1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. O INSS TEM DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO CURSO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação acidentária, com pedido de concessão de tutela antecipada, em que se pretende a transformação do benefício auxílio-doença previdenciário para acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DECOTADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto em Ação Previdenciária ajuizada com o objetivo de obtenção de auxílio-acidente, sob a alegação de que, após acidente de trabalho ocorrido em 23/01/2019 com amputação parcial do dedo indicador da mão direita, subsistem sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa do autor. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ISENÇÃO DE QUAISQUER CUSTAS - PREVISÃO LEGAL - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
OLei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único estabelece isenção total do pagamento de custas processuais e verbas sucumbenciais nas ações judiciais relativas a acidente do trabalho, o que inclui a antecipação de despesas com honorários periciais. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO REFORMADA.
-As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de concessão de aposentadoria por invalidez, sob fundamento de insuficiência de elementos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte autora. A agravante alega que o indeferimento foi realizado de ofício e sem prévia impugnação da parte adversa, em afronta ao §3º do CPC, art. 99, e destaca sua condição de saúde como fator agravante de sua vulnerabilidade socioeconômica. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 350. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente. A extinção foi fundamentada na ausência de prévio requerimento administrativo perante o INSS, considerado imprescindível conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No recurso, o autor sustenta que tal exigência não pode representar obstáculo à apreciação judicial da demanda. A decisão também impôs à parte autora os ônus de sucumbência, a despeito da natureza acidentária da ação. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CORPORAL COM PERDA ANATÔMICA MÍNIMA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. DECOTE DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, por entender não demonstrada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. O juízo condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECOTE DE OFÍCIO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, com base na inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor alega apresentar sequelas permanentes de acidente de trabalho que justificariam a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO.
-Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se alegou a ocorrência de acidente de trabalho que resultou em fratura do dedo mínimo da mão esquerda, com a consequente redução da capacidade laboral e pedido de concessão de auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus à concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou em lesão, considerando a ausência de redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o autor está apto para continuar exercendo a profissão de mecânico, sem redução ou limitação da capacidade laboral.4. Não foi comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.5. A mera presença de déficit funcional não implica em redução, limitação ou incapacidade para o trabalho habitual, afastando a possibilidade de concessão de benefícios acidentários, de acordo com a jurisprudência deste colegiado.6. A sentença de improcedência foi mantida, considerando a isenção das verbas de sucumbência, em razão da Lei 8.213/91, art. 129.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação da redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera presença de déficit funcional que não interfira nas atividades habituais do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 19; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026326-31.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006876-79.2022.8.16.0130, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... ()
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12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEQUELA ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMO ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1.Ação acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 28/07/2023, quando tropeçou em um pallet e sofreu fratura no tornozelo direito (CID-10 S82).1.2. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM REFUTAR OS RESULTADOS DA PERÍCIA. SÚMULA 155/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/1991, art. 129.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente pelo INSS, julgou improcedente a pretensão autoral com base no laudo pericial conclusivo quanto à plena capacidade laborativa do autor. ... ()
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14 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1.
Ação acidentária por meio da qual o autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2003, do qual resultou amputação da falange distal do 3º dedo da mão direta.1.2. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa diante de suposta contradição no laudo pericial e pleiteia nova perícia médica. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício com base na existência de amputação parcial em dedo da mão direita. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação acidentária ajuizada por segurado em desfavor do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que previu o indeferimento do pedido de intimação do Estado de Minas Gerais para restituição do valor pago a título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora, no cumprimento de sentença de ação acidentária. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o ressarcimento seja efetuado nos próprios autos em que a sentença foi proferida. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência em nome próprio. O juízo de origem também indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO RELATIVA A ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária por ausência de interesse de agir, sob fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou já preencher os requisitos legais para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, requerendo o provimento do recurso. O INSS não apresentou contrarrazões. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, visando à concessão de auxílio-acidente. O agravante alega hipossuficiência econômica, demonstrada por sua renda limitada, despesas com filhos menores, aluguel e financiamentos, requerendo o reconhecimento da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
