Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, visando à concessão de auxílio-acidente. O agravante alega hipossuficiência econômica, demonstrada por sua renda limitada, despesas com filhos menores, aluguel e financiamentos, requerendo o reconhecimento da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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