Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 350. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente. A extinção foi fundamentada na ausência de prévio requerimento administrativo perante o INSS, considerado imprescindível conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No recurso, o autor sustenta que tal exigência não pode representar obstáculo à apreciação judicial da demanda. A decisão também impôs à parte autora os ônus de sucumbência, a despeito da natureza acidentária da ação. ... (Continua)