Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM REFUTAR OS RESULTADOS DA PERÍCIA. SÚMULA 155/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/1991, art. 129.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente pelo INSS, julgou improcedente a pretensão autoral com base no laudo pericial conclusivo quanto à plena capacidade laborativa do autor. ... ()
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