Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação acidentária ajuizada por segurado em desfavor do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote