Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência em nome próprio. O juízo de origem também indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)