Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. O INSS TEM DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO CURSO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação acidentária, com pedido de concessão de tutela antecipada, em que se pretende a transformação do benefício auxílio-doença previdenciário para acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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