Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO REFORMADA.
-As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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