Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ISENÇÃO DE QUAISQUER CUSTAS - PREVISÃO LEGAL - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
OLei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único estabelece isenção total do pagamento de custas processuais e verbas sucumbenciais nas ações judiciais relativas a acidente do trabalho, o que inclui a antecipação de despesas com honorários periciais. ... ()
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