Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que previu o indeferimento do pedido de intimação do Estado de Minas Gerais para restituição do valor pago a título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora, no cumprimento de sentença de ação acidentária. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o ressarcimento seja efetuado nos próprios autos em que a sentença foi proferida. ... (Continua)