Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de concessão de aposentadoria por invalidez, sob fundamento de insuficiência de elementos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte autora. A agravante alega que o indeferimento foi realizado de ofício e sem prévia impugnação da parte adversa, em afronta ao §3º do CPC, art. 99, e destaca sua condição de saúde como fator agravante de sua vulnerabilidade socioeconômica. ... (Continua)