Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 605.1798.5185.7614

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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