Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CORPORAL COM PERDA ANATÔMICA MÍNIMA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. DECOTE DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, por entender não demonstrada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. O juízo condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)