Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa diante de suposta contradição no laudo pericial e pleiteia nova perícia médica. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício com base na existência de amputação parcial em dedo da mão direita. ... (Continua)