Lei 8.213/1991, art. 103-A - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO LEI 8.213/1991, art. 103-A. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A se aplica à revisão dos benefícios previdenciários, ainda que inacumuláveis.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - SÚMULA 507/STJ - DIREITO DE A PREVIDÊNCIA ANULAR ATO ILEGAL - PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS - Lei 8.213/1991, art. 103-A - MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO - OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA - SEGURANÇA JURÍDICA - TEMA 599 DO STF - INDIFERENÇA - FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO.

Como dita a Súmula 507/STJ, somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a implementação das condições para a aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, com publicação em 11/11/1997. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefício. Auxílio-Acidente concedido antes da Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a vigência da referida medida provisória. Entendimento assentado no REsp 1.296.673/mg, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Teses recursais. Não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C definiu que"[a] acumulação do auxílio- acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em pela Medida Provisória 1.596-14 11/11/1997/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997".... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 103-A - INAPLICABILIDADE.

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido no ano de 1979, posteriormente cancelado pelo INSS em 2022, a pretexto da impossibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 1998. Decadência do direito da autarquia rever o ato inicial de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Ausência de má-fé do segurado. Inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia. Consequência lógica do julgamento. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, com observância dos consectários legais abaixo destacados. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Restabelecimento a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação da taxa SELIC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. sENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, acrescidos dos consectários legais destacados no julgamento. recurso do AUTOR PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 11/11/1997, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 507/STJ. TEMA 599/STF. RESTABELECIMENTO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvados os consectários legais destacados. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A DATA EM QUE PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SÚMULA 507/STJ. ERRO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCABIDA. TEMA 979 DO STJ.

1. Não houve o transcurso do prazo decadencial decenal, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, entre a data da concessão da aposentadoria e a notificação do autor acerca do processo administrativo que desencadeou o cancelamento do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA PARCIALMENTE procedente. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

10 - TJSP Restabelecimento de Benefício Acidentário - Auxílio-Acidente - Cessação por Decisão Administrativa que Reconheceu a Impossibilidade de Cumulação com Aposentadoria por Invalidez - Pretensão de Restabelecimento do Benefício e Declaração de Inexigibilidade de Cobrança das Parcelas Recebidas - Auxílio-Acidente Concedido Judicialmente com Início em 12.03.1983 e Aposentadoria por Invalidez Concedida a partir de 01.08.1998 - Processo Administrativo de Cessação da Primeira Benesse Somente em 2019, com Cancelamento Efetivo em 2024 - Prazo Decadencial de 10 Anos Ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, com Início da Contagem a partir da Inclusão do Dispositivo pela Lei 10.839/2004 (Em Vigor Desde 05.02.2004) - Reconhecimento da Decadência de Ofício - Procedência do Pedido Autoral.

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO PREVIDENCIÁRIO.

Aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Benefício recebido por 29 anos. Situação jurídica, definitivamente, consolidada no tempo. O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos não é absoluto, e também se submete aos princípios constitucionais, e, em especial ao «princípio da segurança jurídica". Lei 8.213/1991, art. 103-A e a Lei 9.784/99, art. 54. Ato não impugnado por vinte e nove (29) anos. Prevalece a segurança jurídica, em detrimento da legalidade da atuação administrativa. Exceção prevista no caput do art. 124, II da Lei 8213/92. Direito adquirido. Retirar da Autora, pessoa idosa, benefício de natureza alimentar usufruído por tantos anos, importaria em violação aos «princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção ao idoso e, da proteção à legítima confiança depositada na Administração Pública". Inexistência de dano moral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP Acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Decorrido o prazo decenal para o INSS cessar administrativamente o benefício acidentário em razão da indevida acumulação. Decadência do direito. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Restabelecimento do benefício. Recurso provido

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 01/10/1982) - APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA Lei 9528/1997 E NO LEI 6367/1976, art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de auxílio-doença - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho - Auxílio acidente - Benefício cessado por decisão administrativa que reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Pretensão do segurado de restabelecimento da benesse e pagamento das parcelas atrasadas - Auxílio acidente implantado em 17.06.1982 e aposentadoria por tempo de contribuição com início em 14.04.1998 - Decisão administrativa de cessação ocorrida somente em 01.01.2020 - Prazo decadencial decenal ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, cujo início é contado da inclusão do dispositivo pela Lei 10.839/2004 (em vigor desde 05.02.2004) - Reconhecimento da decadência - Procedência do pedido - Recurso provido para determinar o restabelecimento do benefício.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA parcialmente procedente. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE o recebimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. benefício cessado antes do decurso do prazo decadencial. reconhecimento da coisa julgada. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. auxílio-acidente concedido em ação acidentária ajuizada no ano de 2007, na qual reconhecida a possibilidade de recebimento conjunto com o benefício de aposentadoria. imutabilidade da decisão proferida. inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição da república. julgados da 17ª câmara de direito público. SENTENÇA DE parcial procedência da ação mantida, sob fundamentação diversa. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência. Reexame necessário. Segurado que recebe auxílio-acidente em cumulação com a aposentadoria há mais de 10 anos. INSS que possui prazo decenal para rever atos que resultem efeitos favoráveis aos beneficiários. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência verificada.