Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO LEI 8.213/1991, art. 103-A. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A se aplica à revisão dos benefícios previdenciários, ainda que inacumuláveis.... (Continua)