Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido no ano de 1979, posteriormente cancelado pelo INSS em 2022, a pretexto da impossibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 1998. Decadência do direito da autarquia rever o ato inicial de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Ausência de má-fé do segurado. Inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia. Consequência lógica do julgamento. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, com observância dos consectários legais abaixo destacados. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Restabelecimento a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação da taxa SELIC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. sENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, acrescidos dos consectários legais destacados no julgamento. recurso do AUTOR PROVIDO.... (Continua)