Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 11/11/1997, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 507/STJ. TEMA 599/STF. RESTABELECIMENTO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvados os consectários legais destacados. ... (Continua)