Lei 10.838, de 30/01/2004

Lei 10.838, de 30/01/2004
( D.O. 02/02/2004)

(Revogada pela Lei 11.127, de 28/06/2005. Origem da Med. Prov. 234, de 10/01/2005). Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

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