Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - SÚMULA 507/STJ - DIREITO DE A PREVIDÊNCIA ANULAR ATO ILEGAL - PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS - Lei 8.213/1991, art. 103-A - MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO - OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA - SEGURANÇA JURÍDICA - TEMA 599 DO STF - INDIFERENÇA - FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO.

Como dita a Súmula 507/STJ, somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a implementação das condições para a aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, com publicação em 11/11/1997. ... (Continua)