Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A DATA EM QUE PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SÚMULA 507/STJ. ERRO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCABIDA. TEMA 979 DO STJ.

1. Não houve o transcurso do prazo decadencial decenal, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, entre a data da concessão da aposentadoria e a notificação do autor acerca do processo administrativo que desencadeou o cancelamento do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)