Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restabelecimento de Benefício Acidentário - Auxílio-Acidente - Cessação por Decisão Administrativa que Reconheceu a Impossibilidade de Cumulação com Aposentadoria por Invalidez - Pretensão de Restabelecimento do Benefício e Declaração de Inexigibilidade de Cobrança das Parcelas Recebidas - Auxílio-Acidente Concedido Judicialmente com Início em 12.03.1983 e Aposentadoria por Invalidez Concedida a partir de 01.08.1998 - Processo Administrativo de Cessação da Primeira Benesse Somente em 2019, com Cancelamento Efetivo em 2024 - Prazo Decadencial de 10 Anos Ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, com Início da Contagem a partir da Inclusão do Dispositivo pela Lei 10.839/2004 (Em Vigor Desde 05.02.2004) - Reconhecimento da Decadência de Ofício - Procedência do Pedido Autoral.

De oficio, reconheço a decadência do direito autárquico, dou provimento ao apelo do autor julgando procedente a pretensão formulada e, consequentemente, nego provimento ao apelo do INSS e ao reexame necessário