Lei 8.213/1991, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO RETROATIVO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por segurada bancária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão do auxílio-doença previdenciário concedido em 18/04/2024 em auxílio-doença acidentário, com fundamento na constatação pericial de nexo causal entre as doenças osteomusculares apresentadas (síndrome do túnel do carpo, epicondilite e tendinites) e as atividades laborativas exercidas. A autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde 03/03/2023, o encaminhamento a programa de reabilitação profissional e a concessão de auxílio-acidente, alegando persistência das lesões e redução da capacidade laborativa. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a cessação administrativa em 17/05/2018, com reabilitação profissional e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, deferido, administrativamente, à autora, pelo INSS. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.

auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). ... (Continua)

5 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO.

Ação previdenciária a fim de restabelecer benefício de auxílio-doença acidentário porque o Autor sofreu lesões no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE MOTOBOY. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Evidenciado através do laudo pericial que a segurada do INSS possui quadro de síndrome do manguito rotador, fazendo ela jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário.  ... (Continua)

8 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. LEI 8.213/91, art. 62.

Havendo incapacidade para o exercício da atividade habitual (auxiliar de produção), mas com possibilidade de reabilitação para outras, é possível a concessão de auxílio-doença durante a submissão a programa de reabilitação profissional. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 62. Ainda que a síndrome do impacto de ombros seja primordialmente de origem degenerativa, existe uma concausa que permite o deferimento de benefício de natureza acidentária. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documental que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário, cessado aos 27/06/2022. Prova pericial que concluiu que o autor é portador de Hérnia de Disco (Discopatia Degenerativa), apresenta redução dos movimentos de dorso flexão em grau médio/máximo, estando incapacitado total e permanente para o exercício da sua atividade laborativa (Caldeireiro). Destacou o «expert, no entanto, que o segurado se encontra em condições de ser reabilitado profissionalmente. Aposentadoria por invalidez que está em dissonância com a regra inserta no Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) que se impõe, a partir da indevida cessação e até a conclusão do processo de reabilitação ou até que seja considerado não recuperável para o exercício de toda e qualquer atividade profissional. Atualização do crédito que deverá observar, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, a contar da data em que deveria ter ocorrido cada pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais que deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença, na forme preceituada pelo, II, do § 4º, do CPC, art. 85, observada a orientação contina na Súmula 111/STJ. Sentença que merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos e para fins de prequestionamento, opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS -

empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, é segurado obrigatório da Previdência Social. (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LEI 8.213/1991, art. 62 e LEI 8.213/1991, art. 89 - DISPENSÁVEL - SEGURADO SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 89, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autarquia federal sustentou a necessidade de fixação da data de cessação do benefício em 09/11/2023, e a desnecessidade de encaminhamento do autor para o programa de reabilitação profissional. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA DE SUBMISSÃO. REINGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para concessão de auxílio-doença, com imposição de submissão a programa de reabilitação profissional. O INSS pleiteia a retirada da obrigatoriedade de participação do autor no programa, sob o argumento de ausência de necessidade de reabilitação e possibilidade de retorno à atividade habitual, conforme laudo pericial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIVERSA, INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Demanda proposta para a concessão de benefício acidentário, invocando o autor doença incapacitante (leucopenia), decorrente da exposição contínua a benzeno, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da apresentação do laudo. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. SEGURADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE MOTORISTA À ÉPOCA DOS FATOS. QUEIMADURAS EM GRANDE PARTE DO CORPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÍTIDA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO OFÍCIO HABITUAL. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A INVIABILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO OU DE REINSERÇÃO EM ATIVIDADE QUE GARANTA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exame: 1. O INSS interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida em ação previdenciária, na qual foi julgado procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. 2. O INSS requereu a reforma da decisão para concessão de auxílio-doença, com inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional, conforme Lei 8.213/1991, art. 62 e Lei 8.213/1991, art. 92. 3. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, afirmando que, embora o laudo aponte reabilitação para atividades leves, o conjunto probatório demonstra a inviabilidade prática dessa reabilitação. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, para reforma parcial da sentença quanto à natureza do benefício concedido.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se a existência de capacidade laborativa residual, reconhecida em perícia judicial, impede a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo diante de fatores pessoais, profissionais e socioeconômicos que inviabilizam a reabilitação do segurado.III. Razões de decidir: 6. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho e ausência de possibilidade de reabilitação, conforme dispõem a Lei 8.213/91, art. 42 e o Decreto 3.048/99, art. 43. 7. Embora o laudo pericial reconheça a existência de capacidade residual para atividades leves, atesta a incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, sendo facultado ao julgador valorar as provas segundo o conjunto fático dos autos. 8. No caso concreto, verifica-se que o autor é trabalhador braçal, possui baixa escolaridade e idade avançada, além de ter sido acometido por lesões gravíssimas, com sequelas permanentes e limitadoras, o que inviabiliza sua reabilitação profissional em atividades distintas. 9. Como assente na jurisprudência do STJ, «a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (AgRg no AREsp. 196.053). ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME:1.1.

Ação previdenciária ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 1.2. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária até 08.07.2026, condicionando sua cessação ao início do processo de reabilitação. 1.3. Em recurso de apelação, a autora requereu a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário à requerente; ii) se a fixação de data de cessação do benefício (DCB) na sentença é válida diante da necessidade de reabilitação profissional da segurada; iii) se os consectários legais e os honorários advocatícios sucumbenciais estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 59, nos casos em que há incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.2. A qualidade de segurado foi comprovada, assim como o nexo causal e a incapacidade laborativa, com base na análise do conjunto probatório.3.3. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 62, o segurado em gozo de auxílio-doença que for insusceptível de recuperação para sua atividade habitual deve ser submetido à reabilitação profissional, mantendo-se o benefício até que esteja apto para nova ocupação.3.4. O laudo pericial atestou que a autora não poderá retornar à atividade habitual, necessitando de reabilitação para outra função compatível com suas limitações físicas. Assim, a cessação do benefício antes da efetiva conclusão da reabilitação comprometeria sua subsistência.3.5. O benefício de auxílio-doença é devido à autora desde o dia seguinte ao de sua cessação, até que haja a efetiva reabilitação da autora para alguma atividade profissional que lhe garanta subsistência ou, caso não seja possível sua reabilitação, até que seja aposentada por invalidez.3.6. As parcelas devidas à autora devem ser corrigidas pelo INPC, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação (Súmula 204/STJ), ambos incidentes até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, exclusivamente. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF;3.7. Em relação aos honorários advocatícios, não há modificação a ser efetuada, eis que postergada a fixação à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, parágrafos 3º e 4º, II, do CPC, e observada a incidência da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para determinar a manutenção do auxílio por incapacidade temporária acidentário até a conclusão da reabilitação profissional da segurada, afastando-se a fixação da data de cessação do benefício na sentença.4.2. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 496, I; Lei 8.213/1991, arts. 59, 62, 86 e 92; Decreto 3.048/1999, arts. 71, 89, 90 e 104; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 25/AGU; STJ, Tema Repetitivo 905, Súmula 111.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo em face do INSS narrando que sofreu acidente de trabalho com fratura na vértebra lombar L2, sendo submetido à cirurgia e afastado de suas atividades como gari. Alegou que, embora tenha recebido o auxílio-doença acidentário, o benefício foi cessado sem a devida reabilitação, mesmo diante da permanência das limitações funcionais, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)