Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LEI 8.213/1991, art. 62 e LEI 8.213/1991, art. 89 - DISPENSÁVEL - SEGURADO SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 89, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. ... (Continua)