Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. O

Autor ingressou em Juízo em face do INSS narrando que sofreu acidente de trabalho com fratura na vértebra lombar L2, sendo submetido à cirurgia e afastado de suas atividades como gari. Alegou que, embora tenha recebido o auxílio-doença acidentário, o benefício foi cessado sem a devida reabilitação, mesmo diante da permanência das limitações funcionais, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)