Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA DE SUBMISSÃO. REINGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para concessão de auxílio-doença, com imposição de submissão a programa de reabilitação profissional. O INSS pleiteia a retirada da obrigatoriedade de participação do autor no programa, sob o argumento de ausência de necessidade de reabilitação e possibilidade de retorno à atividade habitual, conforme laudo pericial. ... (Continua)