Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autarquia federal sustentou a necessidade de fixação da data de cessação do benefício em 09/11/2023, e a desnecessidade de encaminhamento do autor para o programa de reabilitação profissional. ... (Continua)