Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, deferido, administrativamente, à autora, pelo INSS. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que, em consequência do acidente de trabalho sofrido, a autora estava incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Possibilidade de reabilitação, em cujo curso, até a respectiva conclusão, seria devido o supracitado benefício acidentário, à segurada, conforme a Lei 8.213/1991, art. 62, § 2º. Superveniente aposentadoria por idade, de que não resulta a improcedência do pedido, sendo devido o auxílio-doença até o início daquele benefício. Taxa judiciária indevida, conforme o Comunicado TJRJ 52/2023. Recurso a que se dá parcial provimento.