Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.4086.3214.5924

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE MOTOBOY. ... ()

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