Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO. - Oempregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, é segurado obrigatório da Previdência Social. (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). ... ()
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