Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos e para fins de prequestionamento, opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária. ... ()
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