1 - STJ Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.983/2000. CP, art. 168-A novatio legis in mellius. Adesão ao refis. Inadimplência reiterada. Ausência de ilegalidade. Determinação de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - «A configuração advinda com a introdução no Código Penal CP, art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão da Lei 8.212/1991, art. 95, «d e § 1º, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. « (HC 115.148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
«1 - Com efeito, foi exposto nos Aclaratórios (fls. 238-241, e/STJ): «Dessa forma, o acórdão embargado omitiu-se quanto a circunstância de que restou caracterizada infração à lei, pelo não repasse das contribuições, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b. Inegável que a fundamentação legal da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ao indicar que o lançamento se ampara no disposto nos artigos, dentre outros, Lei 8.212/1991, art. 12, I, VI, Lei 8.212/1991, art. 20, Lei 8.212/1991, art. 28, I e II e §§, Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a, «b e «c, deixa patente a origem do crédito, in verbis: (...) Tal conduta pode configurar, em tese, crime previsto na Lei 8.212/1991, art. 95, «d, revogado pela Lei 9.983/2000, então previsto no CP, art. 168-A Código Penal. No entanto, CONFIGURADO OU NÃO CRIME, a conduta de descontar e não recolher as contribuições previdenciárias dos segurados importa em infração à lei, acarretando a incidência da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, in verbis: (...) De se destacar, portanto, que, a despeito do v. acórdão embargado afirmar não haver comprovação do crime, a responsabilidade aqui decorre do disposto na Lei 8.212/1991, art. 30. Como acima já afirmado, independente da materialização do crime, houve, de fato, violação à lei a ensejar a responsabilidade, nos termos do CTN, art. 135. Cumpre ainda destacar que, considerando que o valor cobrado nos autos tem origem em descontos efetuados sobre a folha de pagamento da empresa, porém sem o devido repasse à então autarquia previdenciária, a constituirão do crédito tributário ocorreu por meio de constatação de ilícito praticado pelos sócios, que não repassaram o valor das contribuições previdendárias descontadas da remunerarão dos empregados. Assim sendo, o ato ilícito está na gênese do surgimento da obrigação tributária. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Reenquadramento no tipo do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impossibilidade. Lei 9.983/2000. Novatio legis in mellius. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Acórdão do STJ que restabelece sentença condenatória. Marco interruptivo. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
«I - Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, de acordo com o que ficou decidido por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 956.746/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/10/2013, «o CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Todavia, tendo em vista que a sentença condenatória foi reformada, no sentido de absolver o réu, em virtude de recurso exclusivo da defesa, é pacífico o entendimento de que a prescrição deve regular-se pela pena em concreto aplicada na sentença. ... ()
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5 - STJ Reclamação. Execução penal. Crime do Lei 7.492/1986, art. 5º. Redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial aberto no julgamento do HC 178.984/SP. Alegação de descumprimento da decisão. Inocorrência. O juízo da execução penal determinou o recolhimento do reclamante em razão do seu não comparecimento ao hospital de custódia. Reclamação julgada improcedente.
«1. O Reclamante foi condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 8.212/1991, art. 95, inciso d, c.c. o Lei 7.492/1986, art. 5º. Todavia, a Quinta Turma desta Corte Superior concedeu em favor do apenado a ordem de Habeas Corpus 178.984/SP, de minha relatoria, reduzindo a sanção para 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. ... ()
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6 - STJ Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Demonstração. Necessidade. Falta de descrição da conduta. Simples condição de diretor da pessoa jurídica. Inépcia. Reconhecimento.
«1. O tipo do CP, art. 168-A, que sucedeu o Lei 8.212/1991, art. 95, «d, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no «deixar de recolher, isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente «podia e devia realizar o recolhimento. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste STJ. Crimes societários. Denúncia. Individualização da conduta dos sócios constantes do contrato social. Desnecessidade. Inépcia não configurada. Condenação devidamente fundamentada. Efetiva participação na gestão da empresa comprovada por elementos de provas concretos corroborados pelo fato de os denunciados figurarem no contrato social como administradores. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.
«1. Autorizado está o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 c.c. o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.
«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado Lei 8.212/1991, art. 95, que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o CP, art. 168-A que trouxe apenamento mais brando e não alterou substancialmente o tipo penal previsto. ... ()
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9 - TRF4 Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.
«1 - Para a configuração do delito tipificado no CP, art. 341 é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. ... ()
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10 - STJ Ação penal. Denúncia. Inépcia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Comprovação mínima entre a imputação e a condição de dirigente da empresa. Necessidade. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O simples fato de ser sócio ou gerente de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.... ()
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11 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a.
«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«Sendo a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS superior ao patamar estabelecido no inc. I, do Lei 9.441/1997, art. 1º - que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais por ele arrecadadas -, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor inferior a R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... Em razão do que determina a mencionada lei, esta Egrégia Corte Superior de Justiça tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS seja inferior a R$ 1.000, 00 (um mil reais), já que foi o limite estabelecido como irrisório pelo próprio órgão arrecadador. Por oportuno, confira-se: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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15 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. ... ()
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16 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.
«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O tipo subjetivo no injusto do Lei 8.212/1991, art. 95, «d que teve continuidade de incidência no CP, art. 168-A, § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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18 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Excludente supra lega. Inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa. Modificação do entendimento do Tribunal «a quo. Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«A apreciação da pretensão do recorrente de ver afastada a excludente supralegal de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa, dependeria de reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Suspensão da punibilidade. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 7.492/86, art. 5º. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 10.666/2003, art. 7º.
«Da análise da Lei 10.684/2003, incluindo as razões do veto do Lei 10.666/2003, art. 5º, § 2º, e, art. 7º, verifica-se não ser cabível a suspensão da punibilidade prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput ao regime de parcelamento de contribuições previdenciárias.... ()
