Lei 8.137/1990, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJRJ Processo Civil. Apelação. Ação de exibição de documentos para provar suposta irregularidade no recolhimento de contribuição previdenciária descontada em folha. Sentença de procedência. Descabimento de recurso. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso protelatório. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80, I. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III, initio.

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação inadequada. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II c/c CP, art. 71. Caput, princípio da insignificância. Esfera estadual. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Absolvição. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 157, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em, DJe 28/2/2018 de, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou 4/4/2018 entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita tributária. Revisão de pena de multa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizados. Três ações delituosas em sequência. Réu que responde a uma dezena de ações penais por crimes idênticos. Reincidente específico. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizados. Treze ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizados. Oito ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado pelas instâncias de origem. Impossiblidade de incursão em matéria fático probatória. Princípio da insignificância. Conduta que, à época, não era destituída de tipicidade material. Lei aplicável no momento da denúncia. Ato administrativo posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a tese no sentido de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência dissociada e irregular à súmula 568/STJ. Precedentes colacionados despidos de qualquer analogia ou similitude fática. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Prescrição. Configuração do dolo específico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo que não impugna, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS declarado. Tipicidade da conduta. Requisitos definidos pelo STF no rhc 163.334/sc. Contumácia e dolo de apropriação configurados. Reiteração delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O STF, no julgamento do rhc 163.334/sc, 1. Assentou que a ausência de recolhimento de ICMS cobrado do adquirente configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, desde que presentes os requisitos da contumácia e do dolo de apropriação. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de

2 - ambos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STF, reconhecendo que o agente reiteradamente deixou de recolher o tributo e que não adotou qualquer medida concreta para a regularização do débito, demonstrando dolo de apropriação. R... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Pena e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Deixar de recolher ICMS. Tempestividade do agravo regimental do Ministério Público. Dolo de apropriação. Contumácia. Tipicidade configurada. Agravo regimental não provido. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3ª, considera-Se

1 - realizada a intimação eletrônica no prazo de 10 dias a contar da disponibilização, salvo se houver consulta anterior. No caso, não tendo havido consulta em tempo hábil, considera-se o Ministério Público... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)