Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizados. Oito ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o... ()
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