Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS declarado. Tipicidade da conduta. Requisitos definidos pelo STF no rhc 163.334/sc. Contumácia e dolo de apropriação configurados. Reiteração delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O STF, no julgamento do rhc 163.334/sc, 1. Assentou que a ausência de recolhimento de ICMS cobrado do adquirente configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, desde que presentes os requisitos da contumácia e do dolo de apropriação. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de

2 - ambos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STF, reconhecendo que o agente reiteradamente deixou de recolher o tributo e que não adotou qualquer medida concreta para a regularização do débito, demonstrando dolo de apropriação. R... (Continua)