Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Deixar de recolher ICMS. Tempestividade do agravo regimental do Ministério Público. Dolo de apropriação. Contumácia. Tipicidade configurada. Agravo regimental não provido. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3ª, considera-Se

1 - realizada a intimação eletrônica no prazo de 10 dias a contar da disponibilização, salvo se houver consulta anterior. No caso, não tendo havido consulta em tempo hábil, considera-se o Ministério Público... (Continua)