Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência dissociada e irregular à súmula 568/STJ. Precedentes colacionados despidos de qualquer analogia ou similitude fática. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da... (Continua)