Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado pelas instâncias de origem. Impossiblidade de incursão em matéria fático probatória. Princípio da insignificância. Conduta que, à época, não era destituída de tipicidade material. Lei aplicável no momento da denúncia. Ato administrativo posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a tese no sentido de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II.... (Continua)