Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Prescrição. Configuração do dolo específico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo que não impugna, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)