Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II c/c CP, art. 71. Caput, princípio da insignificância. Esfera estadual. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Absolvição. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 157, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em, DJe 28/2/2018 de, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou 4/4/2018 entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.... (Continua)