Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizados. Três ações delituosas em sequência. Réu que responde a uma dezena de ações penais por crimes idênticos. Reincidente específico. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o... (Continua)