CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104-A - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS, NÃO SUPERANDO, À PRIMEIRA VISTA, 35% DO VALOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR. LEI

14.431/2022. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, RELATIVOS A DEMAIS CONTRATOS. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP (TEMA 1085). DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPEREENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DE REPACUTAÇÃO NA VIA RECURSAL. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que compatível com a média de mercado à época da contratação, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 596/STF. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DO CDC, art. 104-A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, deferiu tutela provisória para suspender os descontos consignados incidentes sobre os rendimentos do consumidor superendividado, bem como impedir a liberação de novas margens, até o julgamento de mérito. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE TAL DECISUM EM SUA INTEGRALIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE AINDA NÃO OCORREU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PLANO DE PAGAMENTO A SER FEITO EM PROL DOS CREDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de antecipação de tutela de urgência para limitar os descontos efetuados pela parte agravada/ré decorrentes de empréstimos consignados ao patamar máximo de 30% dos rendimentos do agravante/autor. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AOS 2º E 4º RECURSOS. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelação interposta pelos réus contra a sentença de procedência. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito do Consumidor. Processo Civil. Ação de repactuação de dívidas. Comprometimento do mínimo existencial não demonstrado. Indeferimento da petição inicial. Apelo autoral. A instauração do processo de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-A, incluído pela Lei do Superendividamento 14.181 /2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no art. 3º, do Decreto 11.150 /2022. Com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a autora apresentou a planilha contendo empréstimos consignados. Contudo, os respectivos valores, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, de forma que, tomando-se por base tão somente essa exclusão, constata-se que a autora possui rendimentos remanescentes bem acima do mínimo existencial. Desprovimento do recurso.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300; (II) ADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIOLA O RITO LEGALMENTE ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO LEI 14.181/2021, art. 104-A. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ALÉM DAQUELE CONSIGNADO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR O CASO À LUZ DO TEMA 1.286, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por consumidora militar contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de superendividamento com vistas à limitação de suas obrigações de pagar a 30% de sua remuneração líquida e de suspensão da exigibilidade dos demais débitos. O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela com fundamento na necessidade de observância do rito do CDC, art. 104-A mas deferiu o pedido de gratuidade e determinou a designação de audiência conciliatória, bem como a exibição dos contratos pelas rés. A agravante alega comprometimento de 1.096% de sua renda líquida com dívidas, e requer a imposição judicial do limite de 30% sobre os descontos. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE TRÊS DOS CINCO RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Caso Em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EM 30%. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus vencimentos a 30%, no contexto de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A decisão foi proferida após a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DOS VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de superendividamento, cujo objetivo era limitar os descontos mensais incidentes sobre seus vencimentos líquidos a 30%, em razão de múltiplos contratos de empréstimos bancários que comprometem sua subsistência. A ação originária foi proposta com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a repactuação judicial das dívidas nos moldes do CDC, art. 104-A ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu a tutela antecipada por ele requerida. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA DO STJ, TEMA 1085. ADEMAIS, DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DENTRO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, POIS A LEI 14.181/21 PRIVILEGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO. RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CDC, art. 104-A NÃO OBTIDO ÊXITO NESTA ETAPA, CABERÁ A INCIDÊNCIA DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A SER REALIZADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito de 35% das dívidas contraídas pela parte autora com diversas instituições de crédito, visando impedir a negativação do seu nome. ... (Continua)

19 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito de 35% das dívidas contraídas pela parte autora com diversas instituições de crédito, visando impedir a negativação do seu nome. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor e para abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, em ação de repactuação de dívidas ajuizada nos termos da Lei 14.181/2021. ... (Continua)