Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA DO STJ, TEMA 1085. ADEMAIS, DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DENTRO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, POIS A LEI 14.181/21 PRIVILEGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO. RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CDC, art. 104-A NÃO OBTIDO ÊXITO NESTA ETAPA, CABERÁ A INCIDÊNCIA DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A SER REALIZADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.