Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito de 35% das dívidas contraídas pela parte autora com diversas instituições de crédito, visando impedir a negativação do seu nome. ... ()
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