Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE TAL DECISUM EM SUA INTEGRALIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE AINDA NÃO OCORREU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PLANO DE PAGAMENTO A SER FEITO EM PROL DOS CREDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de antecipação de tutela de urgência para limitar os descontos efetuados pela parte agravada/ré decorrentes de empréstimos consignados ao patamar máximo de 30% dos rendimentos do agravante/autor. ... (Continua)