Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE TRÊS DOS CINCO RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I-Caso Em Exame ... ()
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