Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DOS VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de superendividamento, cujo objetivo era limitar os descontos mensais incidentes sobre seus vencimentos líquidos a 30%, em razão de múltiplos contratos de empréstimos bancários que comprometem sua subsistência. A ação originária foi proposta com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a repactuação judicial das dívidas nos moldes do CDC, art. 104-A ... (Continua)