Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu a tutela antecipada por ele requerida. ... ()
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