Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300; (II) ADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIOLA O RITO LEGALMENTE ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO LEI 14.181/2021, art. 104-A. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.