Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DO CDC, art. 104-A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, deferiu tutela provisória para suspender os descontos consignados incidentes sobre os rendimentos do consumidor superendividado, bem como impedir a liberação de novas margens, até o julgamento de mérito. ... (Continua)